BRITO, Ana Maria Barata de

Recursos em Processo Penal : a interposição do recurso / o recurso da matéria de facto / Ana Maria Barata de Brito
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - N.9 (1º. semestre 2008). - p.383-399
DIREITO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / RECURSO / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / PORTUGAL / PP314