SANTOS, Manuel Simas

Jornadas de Processo Penal : recursos / Manuel Simas Santos
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - N.9 (1º. semestre 2008). - p.355-382
DIREITO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / RECURSO / INDEMNIZAÇÃO / DECISÃO JUDICIAL / PORTUGAL / PP314