00845nam a2200181   450000100060000010000410000610100080004720000890005533003270014446100630047160600180053460600310055260600090058360600270059260600130061970000210063285200100065321454  a20080822c2008       y0pory50      ba  apor  aO processo sumaríssimo na revisão do Código de Processo PenalfSónia Fidalgo  aI. Introdução. II. A pena aplicável em processo sumaríssimo. III. A intervenção do arguido. IV. A intervenção do juiz. V. A reparação arbitrada em processo sumaríssimo. VI. O crime de violação de imposições determinadas a título de pena aplicada em processo sumaríssimo. VII. Conclusão.  vN.9d1º. semestre 2008pp.297-319tRevista do CEJcLisboa  aDIREITO PENAL  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aPENA  aPROCESSO SUMARÍSSIMO  aPORTUGAL  aFIDALGObSónia  jPP314