00913nam a2200253 4500 21451 21451 20080822c2008 y0pory50 ba por O regime legal das escutas telefónicas algumas breves reflexões José Manuel Damião da Cunha 1. Considerações gerais. 2. As alterações introduzidas pela revisão do CPP. N.9 1º. semestre 2008 p.205-218 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESCUTAS TELEFÓNICAS PORTUGAL CUNHA José Manuel Damião da PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24780 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP