SANTOS, Vítor Sérgio Sequinho dos

Medidas de Coacção / Vítor Sérgio Sequinho dos Santos
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - N.9 (1º. semestre 2008). - p.117-144
DIREITO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / MEDIDAS DE COACÇÃO / PRISÃO PREVENTIVA / PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE / PORTUGAL / PP314