00997nam a2200241 4500 21446 21446 20080822c2008 y0pory50 ba por Medidas de coacção o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal Nuno Brandão Alterações ao regime legal das medidas de coacção constantes da revisão do CPP. Este texto é uma versão desenvolvida da comunicação apresentada nas Jornadas sobre a revisão do CPP promovidas pelo CEJ em 2007. N.9 1º. semestre 2008 p.71-92 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MEDIDAS DE COACÇÃO PORTUGAL BRANDÃO Nuno PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24775 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP