01187nam a2200229 4500 21444 21444 20080822c2008 y0pory50 ba por Publicidade e segredo na última revisão do Código de Processo Penal Frederico de Lacerda da Costa Pinto I. Enquadramento e alcance da revisão de 2007. II. Sentido e limites da figura do segredo de justiça e a nova regulação substantiva e processual. III. Regimes gerais de ausência, sujeição, levantamento e quebra do segredo de justiça. IV. Regimes especiais de segredo e de quebra de segredo. V. O novo problema da publicidade no inquérito. VI. Os crimes de violação de segredo de justiça e de publicação não autorizada de escutas. N.9 1º. semestre 2008 p.7-44 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEGREDO DE JUSTIÇA ESCUTAS TELEFÓNICAS PORTUGAL PINTO Frederico de Lacerda da Costa PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24773 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP