01041nam a2200181   450000100060000010000410000610100080004720001150005533004640017046100600063460600180069460600320071260600250074460600260076960600130079570000410080885200100084921444  a20080822c2008       y0pory50      ba  apor  aPublicidade e segredo na última revisão do Código de Processo PenalfFrederico de Lacerda da Costa Pinto  aI. Enquadramento e alcance da revisão de 2007. II. Sentido e limites da figura do segredo de justiça e a nova regulação substantiva e processual. III. Regimes gerais de ausência, sujeição, levantamento e quebra do segredo de justiça. IV. Regimes especiais de segredo e de quebra de segredo. V. O novo problema da publicidade no inquérito. VI. Os crimes de violação de segredo de justiça e de publicação não autorizada de escutas.  vN.9d1º. semestre 2008pp.7-44tRevista do CEJcLisboa  aDIREITO PENAL  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL   aSEGREDO DE JUSTIÇA  aESCUTAS TELEFÓNICAS  aPORTUGAL  aPINTObFrederico de Lacerda da Costa  jPP314