01497nam a2200193 4500 21436 21436 20080821c2008 y0pory50 ba por A responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da prova 1. O sentido da reforma do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas no exercício da função administrativa. 2. O reforço da ideia de «culpa funcional» por via da jurisprudência comunitária. 3. A especificidade do exercício da função administrativa por comparação com a autonomia privada e a distribuição do risco de perda de bens. 4. A correlação entre o perfil da responsabilidade civil e as regras sobre o ónus da prova. 5. As situações de responsabilidade exclusiva do Estado e demais entidades públicas (art. 7º do RCEEP). 6. As acções ou omissões ilícitas cometidas por titulares de órgãos, funcionários e agentes com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo (art. 8º do RCEEP). N.69 Maio-Jun. 2008 p.30-40 Cadernos de Justiça Administrativa Braga RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ÓNUS DA PROVA MACHETE Pedro P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 24765 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP