00922nam a2200169 4500 21435 21435 20080821c2008 y0pory50 ba por Âmbito do novo regime da contratação pública à luz do princípio da concorrência A presente intervenção versa sobre o âmbito de aplicação das normas sobre a formação dos contratos que se extraem do Código dos Contratos Públicos. O presente texto constitui o desenvolvimento, já à luz do texto oficial do Código só disponibilizado no final de Janeiro de 2008, da intervenção do Autor no IX Seminário de Justiça Administrativa, que teve lugar em Ofir, no dia 15 de Junho de 2007. N.69 Maio-Jun. 2008 p.3-29 Cadernos de Justiça Administrativa Braga CONTRATO PÚBLICO MEDEIROS Rui P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 24764 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP