01020nam a2200193 4500 21413 21413 20080820c2008 y0pory50 ba por Requerimento de abertura de instrução visando a suspensão provisória do processo. Admissibilidade legal acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Fevereiro de 2008 O tema em análise neste acórdão é o de saber se, tendo o Ministério Público encerrado o inquérito com a dedução de acusação, é admissível o requerimento de abertura da instrução pelo arguido tendo em vista uma decisão de suspensão provisória do processo. A.29,N.114 Abr.-Jun. 2008 p.179-192 Revista do Ministério Público Lisboa INQUÉRITO SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO INSTRUÇÃO Carmo Rui do P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 24742 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP