01304nam a2200205 4500 21412 21412 20080820c2008 y0pory50 ba por Publicidade do processo penal e segredo de justiça inquérito: aplicação do nº 6 do art. 89º do Código de Processo Penal A natureza dos prazos do Inquérito antes e depois da reforma do Cód. Processo Penal operada pela Lei 48/2007. Em que se traduz o regime da publicidade previsto como regra geral - art. 86º nº 1 do Cód. Processo Penal? Um Inquérito realizado em segredo não é igual a um sujeito à regra de publicidade. A aplicação da segunda parte do art. 89º nº 6 do CCP ao presente processo, que se encontrava em segredo de justiça antes da vigência da reforma do CPP. A sucessão de Leis processuais penais e a regra da aplicação imediata da Lei nova. A.29,N.114 Abr.-Jun. 2008 p.151-177 Revista do Ministério Público Lisboa PROCESSO PENAL INQUÉRITO PUBLICIDADE SEGREDO DE JUSTIÇA BORGES Antonieta P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 24741 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP