01749nam a2200217 4500 21411 21411 20080820c2008 y0pory50 ba por O novo regime de nomeação de defensor em processo penal o Código de Processo Penal, a Lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as Portarias 10/2008 de 3 de Jeneiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro 1. Introdução. 2. O acesso ao Direito e aos Tribunais e o Defensor do arguido em processo penal: uma decorrência constitucional e supra legal. 3. A nomeação de defensor em processo penal: enquadramento legal e alteração das habituais fontes de Direito. 4. O regime anterior. 5. O novo regime. 6. O art. 39º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007 de 28 de Agosto: como o mesmo nada tem que ver com a nomeação de defensor em processo penal. 7. A "declaração relativa ao rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar" do arguido - art. 39º, nº 3 da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto. 8. Dificuldades de compatibilização prática entre os procedimentos previstos no art. 39º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto, com normas e princípios do processo penal, e com os procedimentos de nomeação de defensor em casos urgentes. 9. Conclusões. A.29,N.114 Abr.-Jun. 2008 p.119-150 Revista do Ministério Público Lisboa ACESSO AO DIREITO ACESSO AOS TRIBUNAIS DEFENSOR BEIRÃO António Manuel Azevedo F. X. P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 24740 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP