TY - BOOK ED - DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES TI - O momento da entrega de um menor de 16 anos ao tribunal de menores é aquele em que é presente ao juiz e não ao curador? KW - DIREITO DOS MENORES KW - TRIBUNAL DE MENORES KW - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL KW - MEDIDAS TUTELARES KW - PORTUGAL ER -