01496nam a2200265 4500 21402 21402 20080718c1961 y0pory50 ba por O momento da entrega de um menor de 16 anos ao tribunal de menores é aquele em que é presente ao juiz e não ao curador? interpretação do artigo 30.º do Decreto n.º 15162 conflito negativo de competência Alegações do juiz do Tribunal Central de Menores do Porto. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. Alegações do procurador da República junto da Relação do Porto. Parecer do procurador da República junto do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Audiência de julgamento do Tribunal Central de Menores do Porto. A VII, n. 25, Janeiro a Março 1961 p.14-20 Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância Lisboa DIREITO DOS MENORES TRIBUNAL DE MENORES COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MEDIDAS TUTELARES PORTUGAL DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 24731 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP