DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES
O momento da entrega de um menor de 16 anos ao tribunal de menores é aquele em que é presente ao juiz e não ao curador? : interpretação do artigo 30.º do Decreto n.º 15162 : conflito negativo de competência /
In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. - Lisboa. - A VII, n. 25, (Janeiro a Março 1961). - p.14-20
DIREITO DOS MENORES / TRIBUNAL DE MENORES / COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / MEDIDAS TUTELARES / PORTUGAL / PP43