01018nam a2200169 450000100060000010000410000610100080004720002370005533002300029246101680052260600230069060600300071360600130074360600190075671000640077585200090083921348 a20080708c1958 y0pory50 ba apor aO conceito de delinquência na jurisdição de menorese«à classificação de um menor como delinquente não basta que ele possa ser declarado autor de um crime»fDirecção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores aDespacho do juiz do Tribunal Central de Menores do Porto. Alegações do curador de menores. Despacho de sustentação. A reparação material. O acórdão do Tribunal da Relação do Porto confirmando a sentença. vA IV, n.14,dAbril a Junho 1958pp.17-20tInfância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à InfânciacLisboa aDIREITO DE MENORES aJURISDIÇÃO DE MENORES aPORTUGAL aDELINQUÊNCIA aDIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES jPP43