00881nam a2200265 4500 21329 21329 20080703c2008 y0pory50 ba por Alterações ao sistema sancionatório Maria João Antunes N.8 1º.semestre 2008 p.7-14 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL PENAS DE SUBSTITUIÇÃO MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO CRIME CONTINUADO PORTUGAL Antunes Maria João PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24658 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP