Antunes, Maria João

Alterações ao sistema sancionatório / Maria João Antunes
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - N.8 (1º.semestre 2008). - p.7-14
DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / PENAS DE SUBSTITUIÇÃO / MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE / APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / CRIME CONTINUADO / PORTUGAL / PP314