20080703c2008 y0pory50 bacreatorGONÇALVESJorge Baptistatextmonographic DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL PENAS ALTERNATIVAS PENAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO PRISÃO POR DIAS LIVRES MULTA CONCURSO DE CRIMES CRIME CONTINUADO PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PORTUGAL PENA DE PRISÃO PP31421328