01358nam a2200337 4500 21328 21328 20080703c2008 y0pory50 ba por A revisão do Código Penal alterações ao sistema sancionatório relativo às pessoas singulares Jorge Baptista Gonçalves I. Considerações gerais. II Breve excurso pelas alterações. 9. Conhecimento superveniente do discurso. 10. Crime continuado. 11. Prescreve o artigo 80º., nº.1, na versão de 2007. N.8 1º. semestre 2008 p.15-40 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL PENAS ALTERNATIVAS PENAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO PRISÃO POR DIAS LIVRES MULTA CONCURSO DE CRIMES CRIME CONTINUADO PRISÃO PREVENTIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PORTUGAL PENA DE PRISÃO GONÇALVES Jorge Baptista PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24657 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP