01261nam a2200253 4500 21326 21326 20080703c2008 y0pory50 ba por Alterações ao regime da liberdade condicional Artur Vargues Em PDF Considerações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação da liberdade condicional. Recurso do despacho de revogação da liberdade condicional. O instituto da adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros. N.8 1º. semestre 2008 55-67 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO CÓDIGO PROCESSO PENAL MEDIDA DA PENA PORTUGAL VARGUES Artur PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24655 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP