01015nam a2200181 450000100060000010000410000610100080004720000690005530000110012433005210013546100590065660600280071560600290074360600190077260600130079170000190080485200100082321326 a20080703c2008 y0pory50 ba apor aAlterações ao regime da liberdade condicionalfArtur Vargues aEm PDF aConsiderações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação da liberdade condicional. Recurso do despacho de revogação da liberdade condicional. O instituto da adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros. vN.8d1º. semestre 2008p55-67tRevista do CEJcLisboa aDIREITO PENITENCIÁRIO aCÓDIGO PROCESSO PENAL aMEDIDA DA PENA aPORTUGAL aVARGUESbArtur jPP314