01726nam a2200253 4500 21325 21325 20080703c2008 y0pory50 ba por Responsabilidade penal das pessoas colectivas - Alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei nº. 59/2007, de 4 de Setembro Germano Marques da Silva Introdução. 1. O âmbito de aplicações dos nºs. 2 a 11 do artº. 11º. do Código Penal. 2. Os crimes imputáveis às pessoas colectivas (nº. 2 do artº. 11º. do Código Penal). 3. Do modo de imputação dos factos à pessoa colectiva. 4. Pessoas que exerçam funções de liderança na pessoa colectiva não agindo funcionalmente; actos funcionais e actos pessoais. 5. A perpetração das infracções por quem na pessoa colectiva exerça funções de liderança. 6. Exclusão da responsabilidade das sociedades por actuação dos seus orgãos ou representantes contra ordens ou instruções expressas de quem de direito. 7. A responsabilidade cumulativa e a autonomia da responsabilidade dos agentes e da pessoa colectiva. 8. Breves notas sobre os nºs. 8 e 9 do artº. 11º. do CP. 9. pressupostos materiais da imputação: o facto e a culpa da pessoa colectiva. N.8 1º. semestre 2008 69-97 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL RESPONSABILIDADE PENAL INFRACÇÃO PENAL CULPA PORTUGAL SILVA Germano Marques da PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24654 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP