01074nam a2200241 4500 21318 21318 20080702c2008 y0pory50 ba por Violência doméstica novo quadro penal e processual penal Plácido Conde Fernandes 1. Contexto e finalidades da revisão penal de 2007. 2. Enquadramento geral da revisão penal. 3. Crime de violência doméstica - bem jurídico protegido. 4. Análise da norma incriminadora. 5. Política criminal e protecção de vítimas. 6. Revisão do código de processo penal. Conclusão. N.8 1º. semestre 2008 293-340 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PROCESSUAL PENAL PROTECÇÃO DA VÍTIMA PORTUGAL FERNANDES Plácido Conde PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24647 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP