00823nam a2200169   450000100060000010000410000610100080004720000930005533003120014846100610046060600180052160600300053960600300056960600130059970000310061285200100064321318  a20080702c2008       y0pory50      ba  apor  aViolência domésticaenovo quadro penal e processual penalfPlácido Conde Fernandes  a1. Contexto e finalidades da revisão penal de 2007. 2. Enquadramento geral da revisão penal. 3. Crime de violência doméstica - bem jurídico protegido. 4. Análise da norma incriminadora. 5. Política criminal e protecção de vítimas. 6. Revisão do código de processo penal. Conclusão.  vN.8d1º. semestre 2008p293-340tRevista do CEJcLisboa  aDIREITO PENAL  aCÓDIGO PROCESSUAL PENAL  aPROTECÇÃO DA VÍTIMA  aPORTUGAL  aFERNANDESbPlácido Conde  jPP314