01693nam a2200277 4500 21288 21288 20080624c1956 y0pory50 ba por O Instituto Navarro de Paiva Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores Decreto-Lei n.º 40701 de 25 de Julho de 1956 que determina que o Instituto Navarro de Paiva, estabelecimento criado pelo Decreto n.º 18375 de 17 de maio de 1930, destinado à observação médico-psicológica e ao internamento de menores delinquentes e indisciplinados do sexo masculino, mentalmente deficientes ou irregulares, sujeitos à jurisdição dos tribunais de menores, seja dependente da Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores e constitua um serviço especial, cuja direcção e administração competirão ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa. Indica as funções deste instituto revogando o diploma que o criou. A II, n.7, Julho a Setembro 1956 p. 21-24 Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância Lisboa DIREITO DOS MENORES DELINQUENTE DELINQUÊNCIA JUVENIL TRIBUNAL DE MENORES CENTRO EDUCATIVO PORTUGAL DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 24617 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP