00918nam a2200193 4500 21237 21237 20080429u y0pory50 ba por O crime de abuso de confiança fiscal no novo regime geral das infracções tributárias Colocação do problema.Da qualificação jurídico-criminal do n.º 4 do art. 105.º do RGIT dentro dos pressupostos da doutrina geral do crime. Da interpretação da alínea b) do n.º 4 o art. 105.º do RGIT. Da aplicação da lei penal mais favorável - n.º 4 do art.º 2.º do Código Penal. A.67 Dez. 2007 p.1195-1216 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa ABUSO DE CONFIANÇA LOMBA Pedro MACEDO Joaquim Shearman de P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 24566 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP