TY - BOOK AU - RODRIGUES TI - O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no espaço de liberdade, de segurança e de justiça KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES KW - DIREITO PENAL KW - DIREITO PENAL EUROPEU KW - PORTUGAL ER -