01352nam a2200277 4500 21177 21177 20080313c1955 y0pory50 ba por Trabalho de menores João Raimundo Abordagem de vários diplomas sobre o trabalho infantil, com destaque para o Decreto-Lei 24:402 de 24 de Agosto de 1934, destacando as disposições sobre: trabalho nocturno, idade mínima de admissão ao trabalho, trabalhos proibidos aos menores, exames médicos periódicos, obrigatoriedade escolar e relação das actividades proibidas a menores com menos de 18 anos de idade. Decreto: A I, n.4, Outubro a Dezembro 1955 p. 11-14 Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância Lisboa DIREITO DOS MENORES TRABALHO INFANTIL TRABALHO DOS JOVENS PORTUGAL RAIMUNDO João PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 24506 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP