02270nam a2200313 4500 21175 21175 20080313c1955 y0pory50 ba por A constituição de assistente por parte do ofendido é de admitir em processo criminal de menores? Pedro Augusto Lisboa de Lima Cluny Despacho de sustentação do juiz do Tribunal Central de Menores do Porto, relativo à constituição de parte acusadora nos processos criminais de menores. Tratando-se de menores inimputáveis e não tendo a respectiva jurisdição o mínimo carácter punitivo, não deve haver lugar a qualquer espécie de acusação pública ou particular. A intervenção do tribunal é feita a título de protecção e dela não pode resultar a aplicação de uma pena, mas tão somente de medidas educativas e reformadoras que não têm que depender do delito cometido nem dos interesses materiais em causa. O que se visa é a cura do menor, o estudo da sua personalidade e a escolha da medida educativa que melhor o defenda e proteja. Despacho de sustentação: Posição do problema; da finalidade eminentemente tutelar do processo de menores; natureza criminal do processo pelo qual se realiza a acção tutelar; o processo "penal" comum, como direito subsidiário do processo "criminal" de menores; a qualidade de assistência depende da existência de acção penal A I, n.4, Outubro a Dezembro 1955 p. 22-24 Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância Lisboa DIREITO DOS MENORES ACÇÃO TUTELAR EDUCATIVA MENOR INIMPUTÁVEL MEDIDAS TUTELARES PROCESSO CRIMINAL RECURSO PORTUGAL CLUNY Pedro Augusto Lisboa de Lima PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 24504 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP