20080306c1955 y0pory50 bacreatorMinistério da Justiça. Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de MenoresCongresso Penal e Penitenciário Hispano-Luso-Americano e Filipino2São Paulotextmonographic DIREITO DOS MENORES TRIBUNAL DE MENORES PROTECÇÃO À INFÂNCIA MAUS TRATOS ADOPÇÃO CÓDIGO PENAL CONGRESSO PORTUGAL PP4321154