20020422d1998 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. DIREITO CIVIL 44 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 DIREITO DAS COISAS 46 DIREITO DA FAMÍLIA 48 DIREITO DAS SUCESSÕES 49 RAU 50 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS 51 OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PORTUGAL 263 211