00842nam a2200241 4500 21070 21070 20080109c2007 y0pory50 ba por A prática do comité da ONU contra a tortura e a comparação entre a protecção internacional e europeia António Henriques Gaspar N.6 1º. semestre 2007 p.107-121 Revista do CEJ Lisboa DIREITO INTERNACIONAL DIREITO COMUNITÁRIO DIREITOS DO HOMEM TORTURA PENAS DEGRADANTES PORTUGAL GASPAR António Henriques PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24399 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP