00844nam a2200277 4500 21069 21069 20080108c2007 y0pory50 ba por Sobre o crime de aborto José Souto de Moura N.6 1º.semestre 2007 p.123-138 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ ABORTO CRIME ILICITUDE CULPA CÓDIGO PENAL PORTUGAL MOURA José Souto PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24398 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP