00771nam a2200229 4500 20999 20999 20071206u y0pory50 ba por Directiva 2004/80/CE do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa à indemnização das vítimas da criminalidade N.37 Out.-Dez. 2006 p.123-128 Sub Judice Coimbra DIRECTIVA CONSELHO DA EUROPA UNIÃO EUROPEIA CRIMINALIDADE INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA UNIÃO EUROPEIA P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 24328 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP