01096nam a2200289 4500 2095 9723212986 2095 20050406d2005 y0pory50 ba por Código das expropriações anotado e legislação complementar aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e alterado pelas Leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro João Pedro de Melo Ferreira 3. ed. Coimbra Coimbra Editora 2005 301,[1] p. 21 cm Códigos Coimbra Editora Leis, decretos, etc. Código das expropriações 1999 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 EXPROPRIAÇÃO 157 UTILIDADE PÚBLICA 158 POSSE ADMINISTRATIVA 159 INDEMNIZAÇÃO PORTUGAL 160 Ferreira João Pedro de Melo 020 2404 Portugal 407311 0 351_712000000000000_5FER 2021-12-09 3613 3144 SGMJ SGMJ SGMJ3613 351.712.5FER 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 03/05/2023