Portugal
Código das expropriações anotado e legislação complementar : aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e alterado pelas Leis n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro e n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro / João Pedro de Melo Ferreira . - 3. ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 2005 . - 301,[1] p.; 21 cm . - Códigos Coimbra Editora . - ISBN: 9723212986
DIREITO ADMINISTRATIVO / EXPROPRIAÇÃO / UTILIDADE PÚBLICA / POSSE ADMINISTRATIVA / INDEMNIZAÇÃO--PORTUGAL /