00815nam a2200241 4500 20946 20946 20070727c2007 y0pory50 ba por Questões contra-ordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de seguros Nuno Brandão A.17,n.1 Jan.-Mar. 2007 p.73-93 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL CONTRA-ORDENAÇÃO MEDIAÇÃO SEGUROS JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PORTUGAL BRANDÃO Nuno PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 24275 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP