00588nam a2200181 450000100060000010000410000610100080004720001130005546100890016860600180025760600250027560600170030060600120031760600340032960600130036370000200037685200100039620946 a20070727c2007 y0pory50 ba apor aQuestões contra-ordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de segurosfNuno Brandão vA.17,n.1dJan.-Mar. 2007pp.73-93tRevista Portuguesa de Ciência CriminalcCoimbra aDIREITO PENAL aCONTRA-ORDENAÇÃO aMEDIAÇÃO aSEGUROS aJURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL aPORTUGAL aBRANDÃObNuno jPP143