00919nam a2200265 4500 20932 20932 20070723c2006 y0pory50 ba por Segredo de justiça interno, inquérito, arguido e seus direitos de defesa André Lamas Leite A.16,n.4 Out.-Dez. 2006 p.539-573 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL INQUÉRITO PRELIMINAR DIREITO DE DEFESA CONTROLO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ITÁLIA PORTUGAL LEITE André Lamas 1977- PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 24261 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP