00570nam a2200169 4500 20923 20923 20070627u y0pory50 ba por O direito à informação ambiental velho direito, novo regime A.28,n.109 Jan.-Mar. 2007 p.5-21 Revista do Ministério Público Lisboa DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO DO AMBIENTE GOMES Carla Amado P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 24252 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP