00846nam a2200253 4500 20918 20918 20070625c2006 y0pory50 ba por Direito Penal do ambiente sua reforma e perspectivas de evolução Maria Paula Ribeiro de Faria N.5 2º.semestre 2006 p.23-32 Revista do CEJ Lisboa DIREITO PENAL DIREITO CIVIL DIREITO DO AMBIENTE PROTECÇÃO DO AMBIENTE REFORMA PORTUGAL FARIA Maria Paula Ribeiro de PP314 0 PP_314_000000000000000 2021-12-17 24247 DGRSP DGRSP PP314 2021-12-17 0 AP