01178nam a2200181 4500 20889 20889 20070531u y0pory50 ba por O princípio constitucional da precaução e o direito administrativo ambiental O princípio constitucional da precaução, se interpretado prudentemente, representa significativo avanço civilizatório. Força, entretanto, afugentar desproporcionais vícios de excesso e de inoperância na sua aplicação. Nesse prisma, vinculando-o aos princípios da proporcionalidade e da motivação, enunciarei conceito específico de precaução, de ordem a evitar, ao mesmo tempo, o exagero e a falta crônica de cuidados ambientais. Em ambos os casos, configura-se a omissão grave e antijurídica das autoridades públicas. Uma vez consubstanciada, objetivamente será responsabilizado o Estado. N.309 Jan.-Mar. 2007 p.27-47 Scientia Ivridica Braga DIREITO DO AMBIENTE MOTIVAÇÃO FREITAS Juarez P.297 0 P__297_000000000000000 2021-12-17 24218 DGRSP DGRSP P.297 2021-12-17 0 AP