00706nam a2200193 4500 20846 20846 20070507u y0pory50 ba por Considerações sobre o anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário N.61 Jan.-Fev. 2007 p.3-13 Cadernos de Justiça Administrativa Braga CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANTE-PROJECTO LEIS NABAIS José Casalta P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 24175 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP