Lisboa20050405d1992 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicExtradição. Transmissão de processos. Execução de sentenças. Transferências de pessoas condenadas. Vigilância de pessoas libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geralLeis, decretos, etc.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
219
DIREITO PENAL INTERNACIONAL
579
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
104
EXTRADIÇÃO
580
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
2394
97294850542080