01283nam a2200313 4500 2080 9729485054 972-46-0564-7 2080 20050405d1992 y0pory50 ba por Cooperação judiciária internacional em matéria penal comentários Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro Manuel António Lopes Rocha, Teresa Alves Martins Lisboa Aequitas 1992 343 p. 23 cm Commentarium Extradição. Transmissão de processos. Execução de sentenças. Transferências de pessoas condenadas. Vigilância de pessoas libertadas condicionalmente. Auxílio judiciário geral Leis, decretos, etc. DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 DIREITO PENAL INTERNACIONAL 579 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 104 EXTRADIÇÃO 580 EXECUÇÃO DE SENTENÇA 2394 Rocha Manuel António Lopes 212 320403 Martins Teresa Alves 212 320404 Portugal 407311 0 343_000000000000000_2ROC 2021-12-09 3462 3120 SGMJ SGMJ SGMJ3462 343.2ROC 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 343_000000000000000_2ROC 2021-12-09 2514 3121 SGMJ SGMJ SGMJ2514 343.2ROC 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura