00838nam a2200229 4500 208 208 20020419d1981 y0pory50 ba por Código das custas judiciais lei e regulamento da assistência judiciária tabelas de impostos de justiça, selo e preparos actualizado e anotado [por] Manuel Barros Mouro 3. ed. Lisboa Petrony 1981 382,[13] p. 24 cm Leis, decretos, etc. Código das custas judiciais 1962 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 DESPESAS JUDICIAIS 136 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PORTUGAL 99755 Mouro Manuel Barros 020 249 Portugal 407311 0 347_921000000000000_6MOU 2021-12-09 1249 254 SGMJ SGMJ SGMJ1249 347.921.6MOU 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 03/05/2023