00572nam a2200169 4500 20785 20785 20070302u y0pory50 ba por Execução da prisão preventiva algumas questões T.55,n.308 Out.-Dez. 2006 p.675-702 Scientia Ivridica Braga EXECUÇÃO DAS PENAS PRISÃO PREVENTIVA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA BASTOS Maria Manuel P.297 0 P__297_000000000000000 2021-12-17 24114 DGRSP DGRSP P.297 2021-12-17 0 AP