01425nam a2200301 4500 20737 20737 20070209c2006 y0pory50 ba por Contra a abolição do Direito Penal Juvenil ou das suas características essenciais Heribert Ostendorf trad. Manuela Baptista Lopes Artigo publicado na revista NStZ (Neue Zeitschrift für Strafrecht), 2006 I. A reivindicação da abolição do direito penal juvenil - parte de uma estratégia política. II. Argumentos contra a abolição do direito penal juvenil. Agravamento do direito penal juvenil - ameaça realista. IV. Está em causa a razão e a moral. N. 4, Outubro-Dezembro 2006 p.69-91 Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social Lisboa DIREITO PENAL DIREITO DOS MENORES JUSTIÇA JUVENIL CÓDIGO PENAL MEDIDAS DE SEGURANÇA OSTENDORF Heribert LOPES Manuela Baptista 730 PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 24066 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP